Recebimento de salário sem prestação do serviço configura enriquecimento sem causa

STJ manteve a decisão que suspendeu os recebimentos de um auditor fiscal da Receita Federal por meio de um PAD

Bens do prefeito de Resende, do município e da Viação Penedo são bloqueados

De acordo com os autores da ação popular, L.A.L.O. e M.M.D., a contratação de transporte escolar de alunos da zona rural do município de Resende não foi precedida de licitação. Por isso, eles requereram a decretação da indisponibilidade de bens dos envolvidos, a fim de se garantir a restituição dos valores pagos indevidamente pelo erário público

Conab. Promoções por merecimento. Empresa pública.

Limite orçamentário.

Cassada liminar que determinou novas provas da OAB

A decisão daria mais uma chance para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional

Caixa Econômica Federal. Adicional CTVA-Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado.

Compensatório. Supressão. Prestações sucessivas. ato único do empregador

Cadastro de restrição ao crédito é lícito

O registro da inadimplência nos cadastros de restrição ao crédito é lícito e deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea

Sexta Turma confirma estabilidade de dirigente sindical

O empregado eleito dirigente sindical tem direito à garantia no emprego a partir do momento da criação e registro do sindicato no cartório competente. isso significa que a estabilidade provisória do dirigente não está vinculada ao registro do sindicato no ministério do trabalho e emprego

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Processo falimentar.

Ausência de comprovação de ter o sócio agido com excesso de poder ou violação de lei ou contrato social.

Valores depositados em conta-corrente destinada a salário não podem ser penhorados

O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, determinou o imediato desbloqueio de dinheiro depositado na conta-corrente de executado, visto que o depósito decorreu do pagamento da remuneração do correntista (CPC, art. 557, §1.º-A, e RITRF/ 1.ª Região, art. 30, XXVI).

Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um candidato se submeta a novo exame psicotécnico em razão de ter sido considerada nula a primeira avaliação a que ele se submeteu.

TJ suspende propaganda sobre supostos malefícios dos celulares

Ex-bancário ganha direito à restituição do auxílio-doença

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) terá que restabelecer o auxílio-doença de um segurado, que foi cancelado em 27 de fevereiro de 2007.

Ação de mandado de segurança. Tributário. Titularidade do credor tributário.

Sentença denegatória transitada em julgado. Depósitos judiciais.

Justiça autoriza divulgação de pesquisa com base na liberdade de expressão

TJ obriga plano de saúde a arcar com despesas de home care

Dívida ainda não reconhecida acarreta exclusão do nome de empresa do cadastro de inadimplentes

Agente do Estado do Mato Grosso - da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema/MT) - autuou a empresa e, em decorrência, esta foi multada.

Botafogo tem penhora sobre mensalidades desconstituída

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconstituiu a penhora sobre as mensalidades dos sócios do Botafogo Futebol Clube.

Homem é obrigado a devolver animais por falta de pagamento

A decisão em primeira grau foi no sentido de conceder a Cani a posse dos bens, desde que oferecesse uma garantia de pagamento.

Responsabilidade do pai no ilícito cometido por filho menor

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.